RHC 197167 - DECISAO

RHC 197167 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória e o posterior julgamento da apelação que manteve a prisão, houve alteração do cenário fático-processual e a existência de novo título judicial legitimador da custódia, o que exauriu o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Recorrente: GUIARENE TEIXEIRA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Nova Decisão Judicial
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Condenação Superveniente, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Condenação Superveniente Habeas Corpus Roubo Qualificado Organização Criminosa +2 more

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Parties

GUIARENE TEIXEIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Nova Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de decisão que altera o título judicial da custódia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória e o posterior julgamento da apelação que manteve a prisão, houve alteração do cenário fático-processual e a existência de novo título judicial legitimador da custódia, o que exauriu o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.