RHC 197276 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado porque impugnava a legalidade da prisão preventiva e, após julgamento da apelação no processo principal sem interposição de recurso pela defesa, a condenação transitou em julgado, tornando superveniente o objeto do habeas corpus e do agravo; aplicou-se a orientação da Súmula 691 do STF quanto à indisponibilidade do writ contra decisão denegatória de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: Lucas Andrade Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada Penal, Liminar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Coisa Julgada Penal Liminar Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 STF +2 more

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Parties

Lucas Andrade Mendes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto por trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque impugnava a legalidade da prisão preventiva e, após julgamento da apelação no processo principal sem interposição de recurso pela defesa, a condenação transitou em julgado, tornando superveniente o objeto do habeas corpus e do agravo; aplicou-se a orientação da Súmula 691 do STF quanto à indisponibilidade do writ contra decisão denegatória de liminar em outro writ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.