RHC 216990 - DECISAO

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Apesar de reconhecer a fundamentação do decreto prisional com indícios de autoria e materialidade, o Tribunal concluiu que, pelas circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas apreendida relativamente reduzida, indícios de primariedade e bons antecedentes do paciente), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente, proporcional e adequada para resguardar a ordem pública; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOEL FABIO AGUIAR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Presunção De Inocência, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Flagrante Presunção De Inocência Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOEL FABIO AGUIAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação do decreto prisional com indícios de autoria e materialidade, o Tribunal concluiu que, pelas circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas apreendida relativamente reduzida, indícios de primariedade e bons antecedentes do paciente), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente, proporcional e adequada para resguardar a ordem pública; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publicar-se e intimar-se