HC 1006245 - DECISAO

HC 1006245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau encontra fundamentação suficiente na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, indícios de ligação com drogas e risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PATRICK WILSON PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PATRICK WILSON PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau encontra fundamentação suficiente na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, indícios de ligação com drogas e risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.