HC 972987 - DECISAO

HC 972987 - DECISAO

Não foi verificada flagrante ilegalidade; o decreto prisional está suficientemente motivado com base nos elementos de investigação (interceptações telefônicas, relatórios e documentos) que indicam participação relevante do paciente em organização criminosa e demonstram periculosidade, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; portanto, o habeas corpus não é conhecido e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: EMERSON MARTINS CARDEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Interceptação Telefônica

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Parties

EMERSON MARTINS CARDEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional em razão de lapso temporal
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não foi verificada flagrante ilegalidade; o decreto prisional está suficientemente motivado com base nos elementos de investigação (interceptações telefônicas, relatórios e documentos) que indicam participação relevante do paciente em organização criminosa e demonstram periculosidade, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; portanto, o habeas corpus não é conhecido e a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem denegada