HC 1007588 - DECISAO

HC 1007588 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ausente tal ilegalidade manifesta, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MONTANHANI; Órgão De Origem/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida Protetiva Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MONTANHANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ausente tal ilegalidade manifesta, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.