HC 991373 - DECISAO

HC 991373 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ) e, quanto às matérias efetivamente apreciadas, não se verificou constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois o processo é complexo (nove réus, diversos patronos, múltiplos atos processuais), tramita regularmente e o paciente encontra-se foragido, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Foragido, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Foragido Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de acesso à integralidade das provas que fundamentaram a denúncia
  3. 3 insuficiência de fundamentação e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ) e, quanto às matérias efetivamente apreciadas, não se verificou constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois o processo é complexo (nove réus, diversos patronos, múltiplos atos processuais), tramita regularmente e o paciente encontra-se foragido, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.