RHC 217047 - DECISAO

RHC 217047 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do acusado (gravidade concreta revelada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, uso de balança de precisão, histórico criminal com condenação por tráfico e ação penal por organização criminosa), e foi fundada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON JORGE DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ANDERSON JORGE DE MEDEIROS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (concreta vs. genérica)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do acusado (gravidade concreta revelada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, uso de balança de precisão, histórico criminal com condenação por tráfico e ação penal por organização criminosa), e foi fundada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.