RHC 216919 - DECISAO

RHC 216919 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal pela instância revisora porque a quantidade de drogas apreendida não era expressiva, faltaram elementos concretos que demonstrassem a vinculação do paciente a organização criminosa e a efetiva necessidade da custódia; sendo o paciente tecnicamente primário e inexistindo fundamentação individualizada da periculosidade, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Parties
Recorrente / Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MENDES BELLI; Parquet / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE MENDES BELLI

Recorrente / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parquet / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal pela instância revisora porque a quantidade de drogas apreendida não era expressiva, faltaram elementos concretos que demonstrassem a vinculação do paciente a organização criminosa e a efetiva necessidade da custódia; sendo o paciente tecnicamente primário e inexistindo fundamentação individualizada da periculosidade, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.