HC 1007457 - DECISAO

HC 1007457 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior neste momento; assim, determinou-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: GABRIELA SANTOS SILVA; Paciente: NOILDA ALVES DOS SANTOS; Paciente: ISRAEL SANTOS NASCIMENTO; Paciente: JAILSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Súmula E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Súmula E Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA SANTOS SILVA

Paciente

NOILDA ALVES DOS SANTOS

Paciente

ISRAEL SANTOS NASCIMENTO

Paciente

JAILSON SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal
  3. 3 se existe flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior neste momento; assim, determinou-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.