HC 1007984 - DECISAO

HC 1007984 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, com lastro probatório (boletim de ocorrência, vídeo e declarações) que evidencia o descumprimento de medidas protetivas e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por fim, diante da ausência de ilegalidade flagrante e do caráter recursal inadequado do habeas corpus, o STJ não conhece do writ.

Parties
Paciente: TIAGO GARCIA DE OLIVEIRA BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus +1 more

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Parties

TIAGO GARCIA DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e julgamento monocrático sem prévia oitiva do Parquet

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, com lastro probatório (boletim de ocorrência, vídeo e declarações) que evidencia o descumprimento de medidas protetivas e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por fim, diante da ausência de ilegalidade flagrante e do caráter recursal inadequado do habeas corpus, o STJ não conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.