HC 1007485 - DECISAO

HC 1007485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUSA ALVES BICUDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Em Sede De Recurso, Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUCIANO DE SOUSA ALVES BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Em Sede De Recurso, Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de decisão do tribunal de origem sobre o mérito do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal