HC 1005995 - DECISAO

HC 1005995 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi validamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas em audiência de custódia, na materialidade do delito e na impossibilidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi validamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas em audiência de custódia, na materialidade do delito e na impossibilidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.