RHC 215379 - DECISAO

RHC 215379 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige requerimento prévio formulado por sujeito processual legitimado (Ministério Público, querelante, assistente ou representação da autoridade policial); a ausência desse requerimento caracteriza atuação de ofício e torna a prisão ilegal, motivo pelo qual a prisão preventiva do paciente deve ser substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício durante a investigação
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio de sujeito legitimado
  3. 3 interpretação do art. 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige requerimento prévio formulado por sujeito processual legitimado (Ministério Público, querelante, assistente ou representação da autoridade policial); a ausência desse requerimento caracteriza atuação de ofício e torna a prisão ilegal, motivo pelo qual a prisão preventiva do paciente deve ser substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.
  • Publique-se. Intimem-se.