HC 1007507 - DECISAO

HC 1007507 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão estadual apontado como ato coator; diante da exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus e da jurisprudência consolidada do STJ, tornou-se inviável a análise do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANDERSON STEFFENS TORQUATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Indefirido Liminarmente Por Instrução Deficiente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 24 a Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JANDERSON STEFFENS TORQUATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Indefirido Liminarmente Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão estadual apontado como ato coator; diante da exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus e da jurisprudência consolidada do STJ, tornou-se inviável a análise do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se