RHC 216524 - DECISAO

RHC 216524 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, comprovado por processo penal em curso contra o paciente e por elementos objetivos do caso (45 gramas de cocaína fracionadas em 45 pinos, embaladas para venda), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JADSON CORREIA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

JADSON CORREIA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 quantidade e natureza da droga apreendida como elemento para justificar a custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, comprovado por processo penal em curso contra o paciente e por elementos objetivos do caso (45 gramas de cocaína fracionadas em 45 pinos, embaladas para venda), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.