HC 993356 - DECISAO

HC 993356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada pelo acórdão recorrido na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante do alegado reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo paciente, em conformidade com art. 312 do CPP, art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313, III, CPP e da Lei n. 11.340/2006 em casos de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada pelo acórdão recorrido na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psicológica da vítima, diante do alegado reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo paciente, em conformidade com art. 312 do CPP, art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.