RHC 216779 - DECISAO

RHC 216779 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fundado receio de reiteração delitiva diante de registros criminais e execução penal em curso, o que compromete a ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública local.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDER ALVES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Com Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ALEXANDER ALVES SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Com Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reiteração delitiva como fundamento para a custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fundado receio de reiteração delitiva diante de registros criminais e execução penal em curso, o que compromete a ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública local.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.