RHC 215680 - DECISAO

RHC 215680 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa e condição de policiais militares, além de referência à apreensão de grande quantidade de drogas), não restou demonstrado prejuízo processual pelo alegado cerceamento de defesa já que o PIC e o pen drive foram juntados/colocados à disposição e a defesa carecia de procuração nos autos apensos, e as matérias não apreciadas pela corte estadual (excesso de prazo e desproporcionalidade) não puderam ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIZONEY PINHEIRO DA SILVA; Paciente: JOEL NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Organização Criminosa Quebra De Sigilo +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZONEY PINHEIRO DA SILVA

Paciente

JOEL NUNES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa e impossibilidade de acesso a autos apensos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa e condição de policiais militares, além de referência à apreensão de grande quantidade de drogas), não restou demonstrado prejuízo processual pelo alegado cerceamento de defesa já que o PIC e o pen drive foram juntados/colocados à disposição e a defesa carecia de procuração nos autos apensos, e as matérias não apreciadas pela corte estadual (excesso de prazo e desproporcionalidade) não puderam ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.