RHC 213370 - DECISAO

RHC 213370 - DECISAO

Por haver condenação pelo Tribunal do Júri, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) autoriza a imediata execução provisória da pena independentemente do total da reprimenda, o que afasta a necessidade da manutenção da prisão preventiva como meio exclusivo de garantia; assim, determinou-se a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se houver outro motivo que justifique a manutenção da prisão em regime fechado.

Parties
Recorrente/paciente: CHRISTIAN HAMILTON FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer Pelo Improvimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional, Excesso De Prazo, Incompatibilidade De Regime
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tutela Cautelar Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Prisional Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CHRISTIAN HAMILTON FERREIRA DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, e, do CPP)

Ratio Decidendi

Por haver condenação pelo Tribunal do Júri, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) autoriza a imediata execução provisória da pena independentemente do total da reprimenda, o que afasta a necessidade da manutenção da prisão preventiva como meio exclusivo de garantia; assim, determinou-se a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se houver outro motivo que justifique a manutenção da prisão em regime fechado.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto, caso ainda não tenha ocorrido, salvo se houver outro motivo que justifique a manutenção da prisão em regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.