HC 1004083 - DECISAO

HC 1004083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em materialidade (laudo necroscópico) e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: PEDRO VINÍCIUS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão a Cada 90 Dias
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão a Cada 90 Dias

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Parties

PEDRO VINÍCIUS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em materialidade (laudo necroscópico) e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se