HC 1007470 - DECISAO

HC 1007470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e submetê-lo a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que a quantidade apreendida (1,4 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam a manutenção da segregação cautelar por risco à ordem pública.

Parties
Paciente: WINDNEY FELIPE SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custodiado: Victor Hugo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WINDNEY FELIPE SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Victor Hugo da Silva

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação judicial
  3. 3 suficiência dos indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e submetê-lo a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que a quantidade apreendida (1,4 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam a manutenção da segregação cautelar por risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.