HC 976492 - DECISAO

HC 976492 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a custódia cautelar foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva (contumácia, processos anteriores e prática de furtos em continuidade), e a condição de mãe de filhos menores não autoriza automaticamente a prisão domiciliar diante da situação excepcionalíssima demonstrada (filhos sob cuidados de terceiros e descumprimento de medidas anteriores), motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JENIFER LAISSA SALES DA SILVA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 155 Do CP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JENIFER LAISSA SALES DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da substituição por prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a custódia cautelar foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva (contumácia, processos anteriores e prática de furtos em continuidade), e a condição de mãe de filhos menores não autoriza automaticamente a prisão domiciliar diante da situação excepcionalíssima demonstrada (filhos sob cuidados de terceiros e descumprimento de medidas anteriores), motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.