RHC 215002 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por óbice de reiteração/litispendência, pois há identidade de partes, causa de pedir e pedido com habeas corpus anterior, razão pela qual não se analisaram as questões de mérito relativas à prisão preventiva e às nulidades alegadas.
- Parties
- Recorrente: JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (por Reiteração/litispendência)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Litispêndencia/reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (por Reiteração/litispendência)
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
- 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por óbice de reiteração/litispendência, pois há identidade de partes, causa de pedir e pedido com habeas corpus anterior, razão pela qual não se analisaram as questões de mérito relativas à prisão preventiva e às nulidades alegadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment