RHC 217019 - DECISAO

RHC 217019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se constituir em mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e porque matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto no STJ para evitar supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUAN VICTOR DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 distinguir tráfico de drogas e uso pessoal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se constituir em mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e porque matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto no STJ para evitar supressão de instância; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.