HC 1006743 - DECISAO

HC 1006743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração visa suceder recurso próprio, sendo inviável tal utilização do remédio constitucional; não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, o qual foi validamente fundamentado, sobretudo pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da fuga ao exterior e dos indícios de autoria e materialidade, incluindo prejuízo financeiro relevante.

Parties
Paciente: MYLLA COSTA DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho (RO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição Por Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Por Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

MYLLA COSTA DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho (RO)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração visa suceder recurso próprio, sendo inviável tal utilização do remédio constitucional; não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, o qual foi validamente fundamentado, sobretudo pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da fuga ao exterior e dos indícios de autoria e materialidade, incluindo prejuízo financeiro relevante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.