RHC 216538 - DECISAO

RHC 216538 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por deficiência de fundamentação concreta – a decisão impugnada utilizou essencialmente a gravidade abstrata do delito sem individualizar condutas do paciente que justificassem a medida extrema; considerando-se a primariedade aparente e a insuficiência de fundamentos para a manutenção da prisão, impôs-se a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: JUAN PABLO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Presunção De Inocência

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Parties

JUAN PABLO DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por deficiência de fundamentação concreta – a decisão impugnada utilizou essencialmente a gravidade abstrata do delito sem individualizar condutas do paciente que justificassem a medida extrema; considerando-se a primariedade aparente e a insuficiência de fundamentos para a manutenção da prisão, impôs-se a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.