RHC 216719 - DECISAO

RHC 216719 - DECISAO

Havendo materialidade (drogas apreendidas) e indícios de autoria manifestados em boletim de ocorrência e em relatório de investigação (quebra de sigilo dos celulares com mensagens indicativas de mercancia, imagens de drogas e instrumentos de fracionamento), e considerando a reincidência do recorrente e a existência de fatos que indicam probabilidade de reiteração delitiva, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto, devendo o recurso em habeas corpus ser denegado.

Parties
Recorrente: ISMAEL CAUÃ DE OLIVEIRA LUZ COZER; Coindiciado: Daniel Henrique de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

ISMAEL CAUÃ DE OLIVEIRA LUZ COZER

Recorrente

Daniel Henrique de Camargo

Coindiciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de indícios para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo materialidade (drogas apreendidas) e indícios de autoria manifestados em boletim de ocorrência e em relatório de investigação (quebra de sigilo dos celulares com mensagens indicativas de mercancia, imagens de drogas e instrumentos de fracionamento), e considerando a reincidência do recorrente e a existência de fatos que indicam probabilidade de reiteração delitiva, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto, devendo o recurso em habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.