HC 1006978 - DECISAO

HC 1006978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, não se verifica, de plano, a nulidade da prova por reconhecimento pessoal ante a ocorrência de flagrante e outros elementos probatórios, e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MIGUEL ÂNGELO SÁ LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Flagrante Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MIGUEL ÂNGELO SÁ LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal e nulidade da prova
  2. 2 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, não se verifica, de plano, a nulidade da prova por reconhecimento pessoal ante a ocorrência de flagrante e outros elementos probatórios, e a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.