HC 991139 - DECISAO

HC 991139 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada concretamente na reiteração do descumprimento de medidas protetivas pela vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CLAUDIO VALMIR STANISLASKI MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova E Fato Vedado No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova E Fato Vedado No Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLAUDIO VALMIR STANISLASKI MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 descumprimento reiterado de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada concretamente na reiteração do descumprimento de medidas protetivas pela vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.