HC 1007123 - DECISAO

HC 1007123 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RUTIELE GONCALVES BOAVENTURA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Medida Cautelar

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Parties

RUTIELE GONCALVES BOAVENTURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.