RHC 210170 - DECISAO

RHC 210170 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão de fato superveniente: em 07/03/2025 o recorrente foi condenado a pena de 2 anos, 6 meses e 10 dias, teve concedido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: REINALDO PACÍFICO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO PACÍFICO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  2. 2 atendimento aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão de fato superveniente: em 07/03/2025 o recorrente foi condenado a pena de 2 anos, 6 meses e 10 dias, teve concedido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Intimem-se.