HC 1007013 - DECISAO

HC 1007013 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENDON CAIXETA GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

BRENDON CAIXETA GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)