HC 1007865 - DECISAO

HC 1007865 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior indeferiu a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA FLAVIA SOUZA ALVES; Paciente: DANIELA GOMES DOS SANTOS FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA SOUZA ALVES

Paciente

DANIELA GOMES DOS SANTOS FLORENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior indeferiu a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.