AREsp 2458300 - DECISAO
Por não se tratar de hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105 da Constituição e por a prisão cautelar não ter sido imposta por decisão deste Tribunal, o pedido de revogação da prisão preventiva não pode ser conhecido na presente instância, devendo a análise de aspectos incidentais ser conduzida na origem.
- Parties
- Ré: DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Revogação De Prisão Preventiva / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Revogação De Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES
Ré
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Prisão Preventiva / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido originário de revogação de prisão preventiva
- 2 alcance do art. 105, III, da Constituição Federal
- 3 incidência de matéria incidental em sede recursal
Ratio Decidendi
Por não se tratar de hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105 da Constituição e por a prisão cautelar não ter sido imposta por decisão deste Tribunal, o pedido de revogação da prisão preventiva não pode ser conhecido na presente instância, devendo a análise de aspectos incidentais ser conduzida na origem.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment