HC 1007703 - DECISAO

HC 1007703 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.