HC 1007996 - DECISAO

HC 1007996 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, manteve-se a decisão de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 necessidade de explicitação dos motivos para não aplicar medidas cautelares (art.282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, manteve-se a decisão de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.