HC 1008107 - DECISAO

HC 1008107 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não cabe ao STJ conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIRLEI JUNIOR DE FRAGA GONCALVES; Órgão Jurisdicional a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIRLEI JUNIOR DE FRAGA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não cabe ao STJ conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.