HC 1007227 - DECISAO

HC 1007227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída, especialmente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, diante do entendimento pacífico do STJ de que o writ exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; possibilita-se nova impetração com adequada instrução.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA RIBEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARIA EDUARDA RIBEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 alegação de fundamentação baseada na gravidade abstrata e em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída, especialmente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, diante do entendimento pacífico do STJ de que o writ exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; possibilita-se nova impetração com adequada instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.