HC 995679 - DECISAO

HC 995679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração, pois havia habeas corpus anterior (HC n. 995.670/SP) que apontava o mesmo ato coator e formulava o mesmo pedido e causa de pedir, sendo vedado o processamento concomitante em razão da litispendência, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA SILVA INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reiteração De Impetração / Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL DA SILVA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de estado de flagrância e de indícios de autoria (art. 302 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 mera reiteração de impetração / litispendência por haver habeas corpus anterior com mesmas partes, objeto e causa petendi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração, pois havia habeas corpus anterior (HC n. 995.670/SP) que apontava o mesmo ato coator e formulava o mesmo pedido e causa de pedir, sendo vedado o processamento concomitante em razão da litispendência, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.