HC 1005734 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o recurso de apelação foi regularmente movimentado e encontra-se com julgamento marcado em data próxima, não se verificando mora irrazoável considerando a elevada reprimenda (11 anos e 8 meses) imposta na sentença, além de haver reiteração de pedido já apreciado anteriormente nesta Corte (HC n. 988.392/MG).
- Parties
- Paciente: DORIVAL PINHEIRO BARBOSA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Cautelar, Repetição De Pedido
Case Brief
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Parties
DORIVAL PINHEIRO BARBOSA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o recurso de apelação foi regularmente movimentado e encontra-se com julgamento marcado em data próxima, não se verificando mora irrazoável considerando a elevada reprimenda (11 anos e 8 meses) imposta na sentença, além de haver reiteração de pedido já apreciado anteriormente nesta Corte (HC n. 988.392/MG).
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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