HC 1007403 - DECISAO

HC 1007403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de 1,6 kg de maconha, arma, munições e demais objetos) que apontam risco à ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO FERNANDO LUNKES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO FERNANDO LUNKES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 validação da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de 1,6 kg de maconha, arma, munições e demais objetos) que apontam risco à ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.