RHC 212878 - DECISAO

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Acolheu-se o agravo regimental por erro material na fundamentação da decisão monocrática (fundamentação referia-se a processo diverso), determinando novo exame da matéria; contudo, verificou-se a superveniência de sentença de pronúncia que mantém a custódia cautelar do paciente, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: Tiago Castanheiro Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Acolhido o Agravo Regimental; julgado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade Do Writ, Erro Material Na Fundamentação, Pronúncia, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Do Writ Erro Material Na Fundamentação Pronúncia +1 more

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Parties

Tiago Castanheiro Camargo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na fundamentação de decisão monocrática
  2. 2 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença/pronúncia
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo regimental por erro material na fundamentação da decisão monocrática (fundamentação referia-se a processo diverso), determinando novo exame da matéria; contudo, verificou-se a superveniência de sentença de pronúncia que mantém a custódia cautelar do paciente, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Acolhido o Agravo Regimental; julgado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Acolher o Agravo Regimental para viabilizar novo exame da matéria
  • Julgar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus