RHC 216881 - DECISAO

RHC 216881 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva — em especial o risco atual de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes — e no entendimento de que a contemporaneidade diz respeito aos motivos da custódia; assim, as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL FILIPINI MICHIELETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL FILIPINI MICHIELETO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva — em especial o risco atual de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes — e no entendimento de que a contemporaneidade diz respeito aos motivos da custódia; assim, as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.