HC 1007449 - DECISAO

HC 1007449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, com base na reincidência específica, histórico criminal, resistência à ação policial e cumprimento de pena no momento do crime, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidades do flagrante e sua superação pela conversão em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, com base na reincidência específica, histórico criminal, resistência à ação policial e cumprimento de pena no momento do crime, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.