RHC 211222 - DECISAO

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Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva por tempo excessivo (presa desde 07/08/2019, quase seis anos) desqualifica seu caráter precário e configura constrangimento ilegal à luz do princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), devendo a prisão ser relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, com advertências específicas quanto ao distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais.

Parties
Paciente/recorrente: EMANUELA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EMANUELA FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva por tempo excessivo (presa desde 07/08/2019, quase seis anos) desqualifica seu caráter precário e configura constrangimento ilegal à luz do princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), devendo a prisão ser relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, com advertências específicas quanto ao distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais.

Court Disposition

parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Relaxar a prisão da paciente nos autos da ação penal 0003774-67.2019.8.06.0151, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais