HC 1008145 - DECISAO

HC 1008145 - DECISAO

Parties
Paciente: ELAINE ROSA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Gestantes E Mães, Prova Pré Constituída, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Gestantes E Mães Prova Pré Constituída Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE ROSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva de gestante
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus