RHC 216164 - DECISAO

RHC 216164 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAMON DA SILVA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Lei N. 11.340/2006, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Lei N. 11.340/2006 Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAMON DA SILVA SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional