HC 997604 - DECISAO

HC 997604 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/concedida porque não há manifesto constrangimento ilegal; as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram apreciadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares ou o exame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Identificação Por Reconhecimento Fotográfico, Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Identificação Por Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame de provas (reconhecimento fotográfico) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/concedida porque não há manifesto constrangimento ilegal; as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram apreciadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares ou o exame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.