HC 1007783 - DECISAO

HC 1007783 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que afasta alegações de ilegalidade do flagrante; e porque, com base em elementos concretos (laudo, depoimentos, quantidade e variedade de drogas apreendidas e antecedentes pelo mesmo crime), há indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, pedido de desclassificação que requer reexame probatório é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIVELTON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

ELIVELTON SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo em sede de habeas corpus
  3. 3 regularidade da prisão em flagrante e comunicação à família

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que afasta alegações de ilegalidade do flagrante; e porque, com base em elementos concretos (laudo, depoimentos, quantidade e variedade de drogas apreendidas e antecedentes pelo mesmo crime), há indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, pedido de desclassificação que requer reexame probatório é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.